Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Controle de Estamparia, software de gestão oferecido pela internet (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("nós").

Ao criar uma conta, marcar a opção de aceite ou usar o sistema, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use o sistema.

Quem aceita em nome de uma empresa declara ter poderes para isso, e a empresa fica obrigada por estes Termos.

2. Definições

• Cliente: a pessoa física ou jurídica que cria a conta da empresa no sistema e contrata um plano.
• Usuário: cada pessoa com login de acesso criado pelo Cliente, incluindo o administrador da conta.
• Conta: o ambiente exclusivo do Cliente no sistema, isolado das contas de outros clientes.
• Dados do Cliente: informações que o Cliente e seus Usuários cadastram ou importam, como contatos, produtos, pedidos, notas fiscais, estoque, funcionários e lançamentos financeiros.
• Integrações: conexões com serviços de terceiros, como Bling, Meta (Facebook/Instagram) e assistentes de inteligência artificial via MCP.

3. O serviço

O Controle de Estamparia é um sistema de gestão para estamparias e confecções, com recursos de cadastro de contatos e produtos, vendas, produção, compras, estoque, financeiro, relatórios e integrações. Os recursos disponíveis dependem do plano contratado.

O sistema é fornecido como serviço, acessado pela internet. O Cliente recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, válida enquanto a conta estiver ativa. Nenhum código-fonte ou propriedade do software é transferido.

Podemos melhorar, alterar ou descontinuar recursos para evoluir o produto. Mudanças que reduzam de forma relevante o que o plano pago oferece serão avisadas com antecedência razoável.

4. Cadastro, conta e acesso

• O cadastro exige dados verdadeiros, completos e atualizados. Para contratar é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil.
• O Cliente é responsável por todos os Usuários que cria, pelas permissões que concede a cada um e pelo que fazem no sistema.
• Login e senha são pessoais e sigilosos. Não compartilhe credenciais; crie um Usuário para cada pessoa, dentro do limite do plano.
• Avise o suporte imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Recomendamos senhas fortes e a troca periódica.
• Podemos recusar ou cancelar cadastros com dados falsos, uso fraudulento ou violação destes Termos.

5. Planos, preços e pagamento

• O sistema oferece um plano Gratuito e planos pagos. Os recursos, limites de Usuários e preços vigentes de cada plano são informados no site e no painel.
• O plano Gratuito pode ter recursos e limites reduzidos e pode ser alterado ou encerrado mediante aviso prévio.
• Planos pagos são cobrados de forma antecipada, no ciclo escolhido. Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses ou mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias.
• O Cliente pode mudar de plano a qualquer momento. Ao reduzir o plano, recursos e Usuários acima do novo limite podem ficar indisponíveis, sem perda dos dados já cadastrados.
• Em caso de atraso no pagamento, avisaremos o Cliente. Persistindo o atraso, a conta pode ser restrita ao plano Gratuito ou suspensa até a regularização.
• Os valores pagos não são reembolsados por período já iniciado, salvo quando a lei exigir, como no direito de arrependimento de 7 dias da primeira contratação feita pela internet por consumidor.

6. Uso permitido e condutas proibidas

O sistema deve ser usado apenas para a gestão lícita do negócio do Cliente. É proibido:

• cadastrar dados de terceiros sem base legal, ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos;
• tentar acessar contas, dados ou áreas de outros clientes, ou burlar mecanismos de segurança, permissão ou limite de plano;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o sistema sem autorização;
• sobrecarregar o serviço com acessos automatizados abusivos, testes de invasão ou ataques sem nossa autorização por escrito;
• usar o sistema para emitir documentos fiscais falsos, sonegar tributos ou praticar fraude;
• enviar códigos maliciosos ou usar o sistema para spam.

O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Dados do Cliente

• Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Nós os tratamos apenas para prestar o serviço, conforme estes Termos e a Política de Privacidade.
• Em relação aos dados pessoais que o Cliente cadastra (de clientes, fornecedores, funcionários etc.), o Cliente é o controlador e nós somos operadores, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• O Cliente garante ter base legal para cadastrar esses dados e é responsável por atender os titulares deles, contando com nossa colaboração quando necessário.
• Mantemos cópias de segurança periódicas, mas recomendamos que o Cliente exporte relatórios importantes. As cópias de segurança servem para recuperação de falhas, não para restaurar dados apagados por engano a pedido do Cliente.
• Não acessamos o conteúdo da Conta, exceto quando necessário para suporte solicitado pelo Cliente, para segurança, para corrigir falhas ou por ordem legal.

8. Integrações com terceiros

• Integrações como Bling, Meta e assistentes de IA via MCP são opcionais e só funcionam quando o Cliente as conecta e autoriza.
• Ao conectar uma integração, o Cliente autoriza a troca dos dados necessários com o serviço de terceiro e aceita também os termos desse serviço.
• Não respondemos por indisponibilidade, mudanças, cobranças ou falhas dos serviços de terceiros, nem pelo que eles fazem com os dados recebidos.
• Ao conectar um assistente de IA, o Cliente é responsável pelas ações que autorizar. Operações que alteram dados pedem confirmação e ficam registradas na auditoria.
• O Cliente pode desconectar uma integração a qualquer momento nas configurações do sistema.

9. Notas fiscais e obrigações legais do Cliente

O sistema ajuda a organizar e emitir documentos, mas não substitui contador ou assessoria jurídica. O Cliente é o único responsável pelas informações fiscais, tributárias, trabalhistas e financeiras que cadastra, pelos documentos que emite e pelo cumprimento das obrigações legais do seu negócio.

Cálculos, relatórios, DRE e indicadores são ferramentas de apoio à gestão e devem ser conferidos pelo Cliente.

10. Disponibilidade e manutenção

• Trabalhamos para manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
• Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de internet, hospedagem ou energia, ataques e casos de força maior.
• Manutenções programadas serão feitas preferencialmente em horários de menor uso e, quando possível, avisadas com antecedência.

11. Suporte

Todos os planos, inclusive o Gratuito, têm acesso ao suporte pelo canal de tickets dentro do sistema (Configurações > Tickets de Suporte) e pelo e-mail suporte@controledeestamparia.com.br.

O atendimento acontece em dias úteis, em horário comercial. O suporte cobre o uso do sistema e não inclui consultoria contábil, fiscal ou jurídica.

12. Propriedade intelectual

O software, a marca Controle de Estamparia, o layout, os textos, os manuais e demais elementos do sistema são de nossa propriedade ou licenciados a nós, protegidos pela legislação de direitos autorais, de software e de propriedade industrial.

Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas por nós livremente, sem obrigação de pagamento.

13. Limitação de responsabilidade

• Não respondemos por decisões de negócio tomadas com base nas informações do sistema, por dados cadastrados de forma incorreta pelo Cliente, nem por perdas indiretas, como lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• Não respondemos por danos causados por uso indevido de credenciais, por Usuários do Cliente, por integrações de terceiros ou por casos fortuitos e de força maior.
• Quando a lei permitir limitar, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor e que não podem ser renunciados.

14. Cancelamento, suspensão e encerramento

• O Cliente pode cancelar a conta a qualquer momento, pelo suporte. O plano pago fica ativo até o fim do período já pago, sem renovação.
• Podemos suspender ou encerrar a conta em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência prolongada ou ordem legal.
• Após o encerramento, o Cliente tem 30 dias para pedir a exportação dos seus dados. Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto os que a lei nos obrigue a guardar.
• Contas no plano Gratuito sem acesso por mais de 12 meses podem ser encerradas, com aviso prévio por e-mail.

15. Confidencialidade

Tratamos os Dados do Cliente como confidenciais e só os divulgamos nas hipóteses previstas na Política de Privacidade ou por obrigação legal. O Cliente também deve manter em sigilo as informações não públicas sobre o sistema a que tiver acesso.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o sistema depois da data de vigência significa concordar com a nova versão. Se não concordar, o Cliente pode cancelar a conta.

17. Disposições gerais

• As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado, por avisos no sistema ou pelos canais de suporte.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• O Cliente não pode transferir esta contratação sem nossa concordância. Podemos transferi-la em caso de reorganização societária, mantidas as condições.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para resolver eventuais conflitos, ressalvado ao consumidor o direito de propor a ação no foro do seu domicílio.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@controledeestamparia.com.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@controledeestamparia.com.br.